Devido a novas exigências do edital do Processo Seletivo 2010 da EPSJV, será obrigatório, já no Requerimento de Inscrição, o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do candidato. Portanto, os interessados em participar da seleção devem providenciar o documento.


A EPSJV informa ainda que, no dia da prova, também será obrigatória a apresentação da carteira de identidade do candidato.
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Agente Comunitário de Saúde

 

Autoria:

Clarissa Alves Fernandes de Menezes

 

Coordenação do Estudo:

Filippina Chinelli

Anna Violeta Ribeiro Durão

 

 

Equipe do Estudo:

Filippina Chinelli

Anna Violeta Ribeiro Durão

Márcia Valéria Guimarães Morosini

Clarissa Alves Fernandes de Menezes

Ramón Chavez Gomes

 

 

Essa profissão foi reconhecida oficialmente pela Lei 10.507, de 2002, e se refere especificamente ao âmbito do SUS – no Programa Agente Comunitário de Saúde (PACS) e Programa de Saúde da Família (PSF) – apesar da existência de agentes de saúde se remontar há décadas. Foi definido que a profissão se caracteriza pelo exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias individuais ou coletivas. Dentre suas várias atribuições, o ACS deve residir na comunidade onde atua e é esperado que seja um elo mediador entre serviços de saúde e comunidade. Elencamos as seguintes atribuições previstas na Lei:

 

                              “a) desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de vigilância à saúde,

                              através de visitas domiciliares e de ações educativas; b) acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas

                              as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade (micro-região de até 750 pessoas), de acordo com as

                              necessidades definidas pela equipe; c) cumprimento da carga horária de 40 horas semanais;

                              d) cadastramento das famílias e dos indivíduos; e) definição precisa do território de atuação,

                              mapeamento e reconhecimento da área adstrita, que compreenda o segmento populacional

                              determinado, com atualização contínua; f) diagnóstico, programação e implementação das atividades

                              segundo critérios de risco à saúde, priorizando solução dos problemas de saúde mais freqüentes”

                              (BRASIL, 2008).

 

De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), organizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, encontramos a profissão de Agente Comunitário de Saúde (código 5151-05) na classificação geral de “Trabalhadores em serviços de promoção e apoio à saúde” (código 5151), dentre as quais incluem-se ocupações como parteira leiga, visitador sanitário, agente indígena de saúde, etc. De acordo com a CBO,

 

                              “Os trabalhadores em serviços de promoção e apoio à saúde, visitam domicílios periodicamente;

                              orientam a comunidade para promoção da saúde; assistem pacientes, dispensando-lhes cuidados

                              simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais da saúde; rastreiam focos de doenças

                              específicas; realizam partos; promovem educação sanitária e ambiental; participam de campanhas

                              preventivas; incentivam atividades comunitárias; promovem comunicação entre unidade de saúde,

                              autoridades e comunidade; realizam manutenção dos sistemas de abastecimento de água; executam

                              tarefas administrativas; verificam a cinemática da cena da emergência e socorrem as vítimas”

                              (BRASIL/MTE, 2002).
 

 

Neste são elencados como sinônimos para Agente Comunitário de Saúde as ocupações de Agente de Saúde, Visitador de Saúde e Visitador de Saúde em domicílio.

 

O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) do Ministério da Educação, situa o curso técnico de Agente Comunitário de Saúde no eixo tecnológico “Ambiente, Saúde e Segurança”, com carga horária de 1.200 horas. O curso a partir da descrição do CNCT descreve o ACS como o profissional que

 

                              “Atuando na perspectiva de promoção, prevenção e proteção da saúde, orienta e acompanha famílias e

                              grupos em seus domicílios e os encaminha aos serviços de saúde. Realiza mapeamento e

                              cadastramento de dados sociais, demográficos e de saúde, consolidando e analisando as informações

                              obtidas; participa, com as equipes de saúde e a comunidade, da elaboração, implementação, avaliação

                              e reprogramação do plano de ação local de saúde. Participa e mobiliza a população para as reuniões do

                              Conselho de Saúde. Identifica indivíduos ou grupos que demandam cuidados especiais, sensibilizando a

                              comunidade para a convivência. Trabalha em equipe nas unidades básicas do Sistema Único de Saúde,

                              promovendo a integração entre população atendida e os serviços de atenção básica à saúde”

                              (BRASIL/MEC, 2009).
 

 

 

Apresentação dos resultados da investigação intitulada "Qualificação e Gênero no Trabalho das Agentes Comunitárias de Saúde",
no Seminário Trabalhadores Técnicos em Saúde: aspectos da Qualificação Profissional no SUS.

(Rio de Janeiro, 07 de maio de 2013).

 

 

 

 

 


Documentos
Ano Nome Autor Descrição Situação Link
2011Portaria n° 2488Ministério da SaúdeAprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).AtivoLink
2011Portaria nº 2.554Ministério da SaúdeInstitui, no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, o Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes.AtivoLink
2010Portaria n° 3.178Ministério da SaúdeFixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.AtivoLink
2010Emenda Constitucional n°63BrasilDispõe sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.Não consta revogação expressaLink
2010Projeto de Lei n° 7056Pedro Chaves (PMDB/GO)Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar a EC nº 63/10, instituir o piso salarial profissional nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira, o Curso Técnico das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Apensado ao PL 7495/2006 que aguarda parecer.ArquivadoLink
2009Guia Prático do Agente Comunitário de SaúdeMinistério da SaúdePublicação do MS, elaborado pelo Departamento de Atenção Básica, tem como objetivo oferecer subsídios para o desenvolvimento do trabalho do ACS com informações atualizadas relacionadas aos temas mais frequentes do seu cotidiano.AtivoLink
2009O trabalho do Agente Comunitário de SaúdeMinistério da SaúdePublicação elaborada pelo MS com informações gerais sobre o trabalho do ACS com o objetivo de orientar e contribuir para desenvolvimento das ações dos ACS.AtivoLink
2009Portaria nº 302Ministério da SaúdeEstabelece que profissionais de Saúde Bucal que estejam previamente vinculados a Estratégia Saúde da Família poderão ser incorporados às Equipes de Agentes Comunitários de Saúde EACS. Revogada pela portaria n°2488/2011.RevogadoLink
2008Portaria nº 2.662Ministério da SaúdeO Ministério da Saúde instituiu financiamento para a formação de 400 horas do Agente Comunitário de Saúde. Os recursos serão transferidos diretamente do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais, o Distrito Federal e os Fundos Municipais de Saúde. Esta portaria se fundamenta na legislação vigente e na pactuação realizada na Comissão Intergestores Tripartite, em 13 de março de 2008.AtivoLink
2008Portaria n°154Ministério da SaúdeCria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF. Revogada pela portaria n°2488/2011.RevogadoLink
2007Lei n° 11.585BrasilInstitui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.AtivoLink
2007Desprecariza SUS: Orientações gerais para elaboração de editais e processo seletivo público para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.Ministério da SaúdeCartilha com o objetivo de orientar estados e municípios na realização de processos seletivos públicos para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).AtivoLink
2007Proposta de habilitação técnica para a profissão de agente comunitário de saúde.Conselho Nacional de Educação. Ministério da EducaçãoParecer favorável à proposta de habilitação técnica dos ACS, conforme Referencial Curricular publicado em 2004.AtivoLink
2006Emenda Constitucional n° 51BrasilAutoriza os gestores locais do SUS a contratar Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias por meio de processo seletivo público, acrescentando três artigos ao artigo 198 da Constituição Federal.AtivoLink
2006Lei n° 11.350BrasilRegulariza a Emenda Constucional 51/06, estabelecendo o vínculo direto com estados e municípios via CLT. Rege as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Revoga lei n° 10507.AtivoLink
2006Portaria nº 750Ministério da SaúdeNormas de cadastramento das equipes da Estratégia de Saúde da Família, nos tipos: Equipe de Saúde da Família - ESF, Equipe de Saúde da Família com Saúde Bucal - ESFSB e Equipe de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES.AtivoLink
2006Portaria n° 648Ministério da SaúdeAprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa de Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Revogada pela portaria n°2488/2011.RevogadoLink
2006Decreto n° 5.974BrasilCriação da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) que tem, dentre outras, a atribuição de promover a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde. Também ficava responsável por elaborar e propor políticas de formação e desenvolvimento profissional para a área de saúde e acompanhar a sua execução, bem como promover o desenvolvimento da Rede de Observatórios de Recursos Humanos em Saúde.RevogadoLink
2006Medida provisória n° 297BrasilRegulamenta o § 5o do artigo 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Revoga a lei n°10507. Convertida da Lei n°11350.ArquivadoLink
2005Portaria n°290Ministério da SaúdeQualifica municípios para receberem incentivos aos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.AtivoLink
2004Referencial Curricular para Curso Técnico de Agente Comunitário de SaúdeMinistério da SaúdeDefine o Referencial Curricular para Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde.AtivoLink
2004Portaria n°11Ministério da SaúdeEstabelece as normas operacionais para a apresentação de projetos para o financiamento da execução da formação inicial dos agentes comunitários de saúde e dá outras previdências (ementa elaborada pela Biblioteca/MS).AtivoLink
2004Proposta de formação do Agente Comunitário de Saúde - Habilitação profissional técnica - Versão preliminarMinistério da SaúdeProposta de formação do Agente Comunitário de Saúde - Habilitação profissional técnica - Versão preliminar.AtivoLink
2004Referencial Curricular para Curso Técnico de Agente Comunitário de SaúdeMinistério da Saúde e Ministério da EducaçãoProposta de referencial curricular para o Curso técnico de ACS.AtivoLink
2004Orientações gerais para elaboração de Editais. Processo seletivo público 1Ministério da SaúdeOrienta estados e municípios na realização de processos seletivos públicos para os ACS e Agentes de Combate às Endemias.AtivoLink
2004Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 72MPT/Coordenadoria da Defesa dos Interesses Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos. Procurador: Adélio Justino LucasTermo de compromisso entre a União-Ministério da Saúde e o Ministério Público do Trabalho para apresentação de propostas para a regularização dos vínculos empregatícios dos atuais e futuros ACS.Não consta revogação expressaLink
2004Portaria nº 2.474Ministério da SaúdeInstitui o repasse regular e automático de recursos financeiros na modalidade fundo a fundo, para a formação profissional dos ACS. Revogada pela Portaria n°2662/2008.RevogadoLink
2004Parecer CNE/CEB n° 19/2004Ministério da EducaçãoConsulta sobre a instituição de habilitação técnica para a profissão de ACS.Em tramitaçãoLink
2003Portaria nº 2.430Ministério da SaúdeCria o Comitê Nacional Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS e dá outras providênciasAtivoLink
2003Perfil de Competências Profissionais do ACS - Versão PreliminarMinistério da SaúdeDocumento que aborda através de cinco eixos principais, as competências que devem ser desenvolvidas pelos ACS.AtivoLink
2003Avaliação Normativa do PSF. Monitoramento da Implantação e Funcionamento das Equipes do PSF - 2001-2002Ministério da SaúdeAnálise de algumas características da implantação do PSF.AtivoLink
2003Proposta de Emenda Constitucional n° 07Maurício Rands - PT/PETransformado na Emenda Constitucional n° 51/2006. Altera o Inciso II do artigo n° 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público.ArquivadoLink
2002Relatório do Seminário Nacional sobre Política de Desprecarização das Relações de Trabalho no SUSMinistério da SaúdeRelatório das atividades do seminário que discutiu a precarização dos trabalhadores do SUS e buscou subsídios e sugestões para as estratégias a serem adotadas pelo Programa Nacional de Desprecarização do Trabalho no SUS.AtivoLink
2002Lei n° 10507BrasilInstituiu a profissão de ACS e incentivou o processo de formação profissional.RevogadoLink
2001Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACSMinistério da SaúdeApresenta o PACS, seu funiconamento, os requisitos de habilitação, as responsabilidades dos entes federativos, uma breve avaliação do programa, o planejamento (Plano Plurianual) e traz anexo legislações, normas e alguns textos referentes ao PACS.AtivoLink
2000Modalidade de contratação de agentes comunitários de saúde: um pacto tripartiteMinistério da SaúdeTem por objetivo "instruir as Administrações Municipais sobre a forma adequada de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) - pág.7. Visa estabelecimento de Termo de Parceria entre a Prefeitura e uma OSCIP que empregará os ACS. Apresenta as OSCIP (Lei 9790/99 - Lei do Terceiro Setor) como "entidade apta a celebrar o Termo de Parceria pelo qual pode receber recursos do Estado para o desenvolvimento de suas atividades de interesse público..." (pág.12).AtivoLink
2000Portaria n° 1.013Ministério da SaúdeDispõe sobre a utilização do Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB) como base para o cálculo dos incentivos financeiros para o PSF e PACS.RevogadoLink
1999O trabalho do Agente Comunitário de SaúdeMinistério da SaúdePublicação dirigidade aos agentes comunitários de saúde, com o objetivo descrito no documento de apoiar o processo de capacitação dos ACS. Apresenta textos de apoio dividido em cinco capítulos: Saúde e Comunidade, O ACS - Um Agente de Mudanças, O ACS - Incentivando a Participação da Comunidade, O ACS - Trabalhando e Aprendendo com a Comunidade e O ACS - Ajudando a Fazer o Diagnóstico Participativo.AtivoLink
1999Portaria nº 1.348Ministério da SaúdeDefine critérios para a regulamentação do incentivo a municípios que tenham projetos similares ao PSF.Não consta revogação expressaLink
1999Decreto n° 3189BrasilFiza as diretrizes para o exercício da atividade de ACS.Não consta revogação expressaLink
1998Portaria n°157Ministério da SaúdeEstabelece os critérios de distribuição e requisitos para a qualificação dos municipios aos incentivos ao PACS e PSF.Não consta revogação expressaLink
1998Portaria n° 82Ministério da SaúdeDispõe sobre os dados de alimentação obrigatória do Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB).Não consta revogação expressaLink
1997Portaria n°1882Ministério da SaúdeEstabelece o Piso da Atenção Básica – PAB e sua composição.Não consta revogação expressaLink
1997Portaria n°1886Ministério da SaúdeAprova as normas e diretrizes do PACS e do PSF e define atribuições dos ACS.Não consta revogação expressaLink
1977Lei nº 6.433BrasilDispõe sobre a categoria funcional de Agente de Saúde Pública e de Sanitarista.Não consta revogação expressaLink