Em sua 374ª Reunião Ordinária, realizada nesta quarta-feira (28/01), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou um protocolo para a implementação da chamada "carreira única" no Sistema Único de Saúde (SUS). O documento, ao qual o Observatório dos Técnicos em Saúde teve acesso, foi pactuado em novembro de 2025 na Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP-SUS) e estabelece diretrizes nacionais para a estruturação, pactuação, implementação, financiamento e acompanhamento desta carreira.
Chamada de Protocolo nº 012/2025, a proposição agora aprovada estabelece em seu artigo inicial que a Carreira Única Interfederativa do SUS "é multiprofissional e interprofissional, abrangendo trabalhadores(as) da assistência, vigilância, gestão, ensino-serviço, pesquisa e inovação e áreas de suporte essenciais ao SUS, atividades-meio técnico-administrativas e operacionais, contínuas e indispensáveis à qualidade, segurança, e eficiência da atenção, da vigilância, da gestão e do ensino-serviço".
Também dispõe que a implementação da carreira única nos cerca de 5,5 mil diferentes municípios, além das 27 unidades da Federação, "observará as legislações específicas de cada ente e, quando cabível, as alterações constitucionais e leis nacionais que vierem a ser aprovadas sobre carreira no SUS e financiamento tripartite". As dificuldades começam aí. Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) no CNS, Haroldo Jorge de Carvalho Pontes se posicionou contra a resolução - aprovada com 25 votos favoráveis, 4 contrários e 3 abstenções.
Seu posicionamento é de que o tema demandaria maior envolvimento de gestores estaduais e municipais no processo. "Nós queríamos é ter uma proposta que tivesse um envolvimento, para não ser mais uma proposta da carreira que corre um sério risco de não ser implantada. Ela pode ser ótima, mas a implantação ela é complexa, tanto que nós estamos discutindo isso desde 1986, envolve carreira única, envolve fundo, envolve problema de financiamento, envolve diferença sobre essas visões. Não foi feito o envolvimento, desde o início (de gestores estaduais e municipais)", afirmou o representante do Conass, para quem "não adianta achar que se vai criar uma série de procedimentos e vai se pressionar a gestão para fazer determinada coisa, essas pressões não funcionam e não dão resultado".
Em entrevista concedida em 2024, o professor do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS/UERJ) Ronaldo Teodoro dos Santos identificou a necessidade de articulação entre as três esferas de governo para que a proposta de uma carreira de estado para os trabalhadores do SUS possa prosperar e efetivamente se tornar realidade no Brasil. De acordo com Santos, “como tudo no SUS, a organização do trabalho vai demandar um pacto federativo, sobretudo o papel dos estados nesse processo de formação das equipes de trabalhadores, e a gente sabe que o debate que ganha mais projeção hoje em dia, dada a fragmentação da assistência, é pensar a regionalização de seus três níveis”.
O professor ressaltou ainda que desde o início dos anos 2000 o SUS passou por um processo de expansão com descentralização dos serviços, materializando “a municipalização como lógica de organização da rede”. “O SUS cresce se municipalizando fortemente e, junto com esse processo de municipalização, traz a pulverização dos vínculos de trabalho no SUS. A literatura vai se atualizando ao longo do tempo e hoje identificamos uma compilação de problemas, com instabilidade, vínculos precários e ‘pejotização’. Portanto, a expansão do SUS ocorreu sem que se assegurasse os direitos do trabalho, sobretudo no nível municipal”, identificou.
Os desafios de comprometer as esferas estaduais e municipais, no entanto, não foram impeditivos para po CNS aprovar o protocolo. Logo após a fala de Carvalho Pontes, o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social no CNS, Mauri Bezerra, fez uso da palavra para defender a aprovação da proposta. "Na concepção dos trabalhadores, especialmente trabalhadores do SUS, hoje é um dia importante aqui no Conselho Nacional de Saúde. Acho que a a possibilidade de nós votarmos aqui uma resolução no que diz respeito a um protocolo de mesa nacional do SUS é uma vitória histórica", defendeu.
Assista à íntegra do debate sobre a Carreira Única Interfederativa do SUS no Conselho Nacional de Saúde
Uma proposta construída a partir da sociedade
O Protocolo nº 012/2025 foi apresentado, na reunião do CNS, pela conselheira Francisca Valda da Silva, da Associação Brasileira de Enfermagem (Aben). De acordo com Valda, o protocolo aprovado é "uma proposta que vem do controle social. Temos a satisfação de dizer que essa é uma política em construção, que vem da sociedade organizada, do movimento do SUS".
Para a conselheira, trata-se de uma política pública que precisa ser transformada em política pública de estado para dar segurança e estabilidade ao trabalhador, desprecarizando o trabalho no interior do SUS. Valda ressaltou que não se trata de um debate novo. "Desde 1986 há relatórios construídos por movimentos do controle social identificando a necessidade do estabelecimento de um plano de cargos, carreira e salários para o sistema público. Desde 1986! Entre aspas, 'urgente e imediato'. A 9º Conferência Nacional de Sáuide, em 1992, demandou a implantação de um plano de cargos e carreira no SUS. Este conselho (CNS) pautou, debateu, fez oficinas, fez eventos nacionais e a primeira resolução sobre a criação de uma mesa nacional de negociação no SUS foi feita em 1993", rememorou.
De acordo com ela, o protocolo está baseado nas resoluções 715 e 719 do Conselho Nacional de Saúde, e nas 16ª e 17ª conferências nacionais de Saúde, "que trouxeram várias proposições em relação à carreira", afirma. Para Valda, "esse é um documento que vem da base, dos territórios, da rede conselhos, das conferências".
O modelo de financiamento da carreira única, ponto sensível que se relaciona com as dificuldades encontradas na implementação do projeto junto à estados e municípios, está previsto no documento aprovado. Para Valda, "é muito complexo esse debate do financiamento da carreira, bem como o acompanhamento da execução e da implementação desta política de carreira interfederativa. Sabemos que o debate é muito forte a respeito de serviço público e de empregado público, regimes RJU e celetista, e essa grande situação das terceirizações e desses vínculos totalmente precários, como de bolsistas de projeto, PJ (pessoas jurídicas), contratos de gaveta, cooperativas", afirmou a conselheira, para quem a mobilização a respeito do tema deve envolver o legislativo e o judiciário, nas três esferas de governo.
Jornalista: Paulo Schueler
