Legenda: atual ministro da Fazenda, Dario Durigan, apresenta o 'Juros por Educação' em seminário organizado pelo Todos Pela Educação, o jornal Valor Econômico e o Itaú Educação e Trabalho | Fundação Itaú, em 7 de maio de 2024
Na última semana, entre os dias 15 e 16 de abril, o Ministério da Educação (MEC) realizou em Brasília (DF) o II Seminário Técnico Juros por Educação. De acordo com a pasta, o evento visou fortalecer o alinhamento entre o programa Juros por Educação e as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026-2036, sancionado no dia anterior ao evento (14).
O Juros por Educação é parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituido por meio da Lei Complementar nº 212/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.433/2025, que reestrutura condições firmadas em leis e medidas provisórias anteriores para conceder descontos nos juros da dívida das unidades federativas, além de parcelamento do saldo ao longo de até 30 anos, a fim de que os estados refinanciem suas dívidas com a União com possibilidades de redução significativa das taxas de juros. Como contrapartida aos benefícios, os estados precisam aplicar parte dos valores que deixam de pagar em juros em investimentos em áreas prioritárias para a União, como educação e segurança pública.
A iniciativa foi anunciada pelo Ministério da Fazenda em 26 de março de 2024. Em sua apresentação, a Fazenda divulgava o diagnóstico de que “estados pleiteiam apoio via redução de taxa de juros nos contratos de dívida ou mesmo perdão de dívida nos contratos com a União” e de que o “saldo da dívida alcança o montante de R$ 740 bilhões, sendo que 4 Estados (SP, RJ, RS e MG) respondem por R$ 660 bilhões (90% do estoque)”. Diante disso, a pasta sugeriu um “pacto nacional em prol da formação profissional dos jovens no ensino médio e aumento da produtividade da economia brasileira”, com a “abertura de possibilidade de amortização extraordinária de saldo devedor (10 a 20%) com benefício de redução permanente da taxa de juros (redução entre 0,5 a 1%a.a.) dos contratos”.
Ao descrever o Juros por Educação como “Um pacto bom para o país”, o documento do Ministério da Fazenda afirmava que “setor industrial, de serviços e o agro serão beneficiados” e que “entidades empresariais poderão contribuir com indicação de cursos prioritários para seus segmentos”. Em maio daquele ano, o então secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan – atual ministro – comparecia ao Seminário Juros por Educação, evento organizado em Brasília pelo Todos Pela Educação, o Valor Econômico e o Itaú Educação e Trabalho - a íntegra pode ser assitida aqui.
Na ocasião, Durigan afirmou que a Fazenda possui duas grandes premissas de atuação. "A primeira premissa é olhar o que é preciso fazer para o Brasil se desenvolver. Esse desenvolvimento passa por uma série de capítulos, um deles é a responsabilidade fiscal. Fazendo o ajuste fiscal que vá pelo caminho da justiça, pelo caminho da eliminação de distorções, a mitigação de benefícios ineficientes que façam com que a gente recomponha a base fiscal do país... Fazendo ajuste fiscal a gente mantém um orçamento hígido, o orçamento da Educação, por exemplo, sem maiores cortes e limitações, e a gente olha pra frente no sentido de galvanizar o desenvolvimento que é preciso".
Passados um ano e meio da fala de Durigan, o orçamento federal executado em 2025 destinou 3,18% de seus recursos para a Educação, enquanto o pagamento de juros e amortizações da dívida - o "ajuste fiscal" citado pelo atual ministro - ficou com parcela cerca de 14 vezes maior, 42,24% do orçamento - ou R$ 2,135 trilhões. Em benefício ao titular da Fazenda, faz-se necessário dizer que o Brasil vive sob situação de anomalia orçamentária, o que levou o presidente da República a afirmar em dezembro último que era “erro histórico” permitir que o Congresso Nacional “sequestre 50% do orçamento da União”, no mesmo período histórico em que a autonomia do Banco Central do Brasil (BC), consolidada pela Lei Complementar 179/2021, corrói a capacidade do Executivo federal de incidir sobre a taxa de juros no país - e estes juros impactam na dívida pública.
Em resumo, o diagnóstico de estrangulamento dos orçamentos estaduais reduz a capacidade de o Estado atuar não apenas no fomento da Educação Profissional e Tecnológica, alvo do Juros por Eucação, mas em toda política pública. O programa, portanto, não permite um debate aprofundado sobre o "tripe macroeconômico" - câmbio flutuante, metas de inflação e metas fiscais de superávit primário - que estrangula as políticas públicas.
Questionado sobre o porquê de não promover tal debate, o Ministério da Fazenda não respondeu ao OTS. O MEC, por sua vez, afirmou em nota que “a Lei Complementar nº 212/2025, que instituiu o Propag, incorpora e aplica conceitos e definições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Isso indica que o programa foi desenhado para operar em conformidade com a LRF”.
Doutor em Ciências pela USP e professor da Faculdade de Educação da USP, Fernando Cassio afirmou ao Observatório que o Juros por Educação reproduz propostas do Banco Mundial de “entre aspas, financiamento inovador para a educação”. “O modelo do Juros por Educação é exatamente o chamado Debt Swap, que no contexto dos debates internacionais é de ajuda entre países. Você tem um país endividado com outro, e aí troca os juros, a parcela da dívida ou qualquer coisa que seja por ‘gasto’ em educação. O Juros por Educação aparece nesse contexto das chamadas ‘finanças inovadoras’, o que na verdade significa como gastar menos dinheiro público com educação pública, inventando formas de liberar o orçamento", afirmou.
O Juros por Educação permite que o aumento da oferta de matrículas possa ocorrer através do setor privado "por meio de parcerias com instituições públicas" com a contratação do "Sistema S (SENAI, SENAC, SENAR e SENAT), universidades privadas e comunitárias, e com escolas técnicas privadas de ensino médio". Questionado sobre a participação dos Institutos Federais, o MEC respondeu através da nota enviada ao OTS que “os Institutos Federais podem ser parceiros das redes estaduais, seja na oferta de novas vagas de cursos técnicos ou em outros escopos que visem à melhoria da qualidade das ofertas, conforme previsto no § 7º do art. 71 do Decreto 12.433/2025. Para isso, instrumentos legais precisam ser firmados entre as partes”, e que “o programa garante a autonomia dos entes e das redes de ensino no planejamento e implementação das novas ofertas, sejam elas pela rede própria ou em parceria”.
Fernando Cassio, por sua vez, critica a medida. “Estimular os estados a investirem desonera o orçamento federal de ter que colocar dinheiro para fazer a EPT. A situação dos estados é muito desigual. São Paulo tem o Centro Paula Souza, as ETECs, o Rio de Janeiro possui a Faetec. São estados que têm redes de escolas técnicas estaduais, mas há unidades da federação que praticamente não possuem. Por isto a referência de escola técnica de ensino profissional e tecnológico, em alguns estados, é o Instituto Federal", afirmou.
De acordo com ele, isto pode induzir que a oferta seja disponibilizada por redes privadas de educação, que receberiam vultosos recursos públicos para implementar o programa. " Isso já aparece na apresentação do programa, no fato de o setor empresarial indicar que formações deseja. Mesmo nos Institutos Federais você tem ali um ‘diálogo’ com a vocação econômica da região. Agora, ter o empresário diretamente comandando a tomada de decisão da política pública traz uma diferença grande”, afirma.
Com adesão de 22 estados, MEC lança guia para auxiliar implementação
O prazo para os estados aderirem ao Juros por Educação foi encerrado em 31 de dezembro de 2025. Das 27 unidades da federação, 22 aderiram ao Propag: AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, PB, PE, PI, RJ, RN, RO, RR, RS, SE, SP, TO. Ficaram de fora Paraná, Distrito Federal, Mato Grosso, Pará e Santa Catarina.
No ato de adesão, os estados optam por uma das taxas de juros, que será revertida em investimentos no próprio estado. O investimento em EPT é objeto de pactuação específica com o MEC. Os investimentos devem focar o cumprimento de metas anuais de implantação e expansão das matrículas de educação profissional técnica de nível médio, alinhadas aos objetivos do Plano Nacional de Educação (PNE). Até que essas metas sejam atingidas, pelo menos 60% dos recursos disponíveis anualmente via Propag precisam ser aplicados nessa modalidade de ensino.
Os recursos podem ser utilizados na realização de obras, aquisição de equipamentos, de material permanente e sistemas de informação. Se destinados à expansão de matrículas, também podem ser gastos em despesas correntes e pagamento de pessoal. São consideradas matrículas válidas no Juros por Educação as do ensino médio articulado à Educação Profissional Técnica nas formas integrada e concomitante, na forma subsequente e na educação de jovens e adultos (EJA) articulada à oferta de cursos técnicos. O monitoramento de cumprimento das metas será feito por meio do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec).
Concluída a etapa de adesão dos estados, o II Seminário Juros por Educação, organizado na semana passada pelo MEC, teve como tema “Juros Por Educação como Estratégia de Desenvolvimento e Inclusão Produtiva” e permitiu à equipes técnicas dos estados o aprofundamento de informações sobre a inovação finacneira. Na ocasião, o secretário de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do MEC, Marcelo Bregagnoli, afirmou que o Juros por Educação permite “que os estados que não poderiam investir efetivamente nesta modalidade de ensino, agora podem fazê-lo de maneira mais assertiva”. Por sua vez, o diretor de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica do Inep, Ricardo Magalhães, avaliou que o Propag “é fundamental para o desenvolvimento socioeconômico do país e para assegurar que possamos atingir as metas definidas pelo Novo PNE”.
O MEC aproveitou a ocasião para lançar o Guia de Investimentos na Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM). Criado em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o material visa apoiar gestores e equipes técnicas dos estados na tomada de decisões relacionadas ao uso dos recursos do programa Juros por Educação.
O Guia afirma que "o novo momento traz consigo um desafio: assegurar a aplicação dos recursos, garantindo que os investimentos se traduzam em expansão qualificada da oferta, com capacidade de responder às necessidades dos estudantes, às demandas do mundo do trabalho e às especificidades dos territórios. Em 2025, o país alcançou 3,1 milhões de matrículas em cursos técnicos, com crescimento da participação dos estudantes do ensino médio público na EPT de 11,5% em 2021 para 20,1% em 2025, evidenciando avanços importantes, mas também a necessidade de sustentar e qualificar esse movimento".
A íntegra do II Seminário Juros por Educação pode ser assistida nos seguintes links:
Jornalista: Paulo Schueler. Imagem: reprodução seminário Juros por Educação, 07/05/2024
