Em janeiro completaram-se dois anos da sanção da Lei 14.536/2023, que regulamenta o trabalho de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE) como profissionais de saúde. A norma, após tramitar por quatro anos no Parlamento, garantiu a estes profissionais a antiga reivindicação de acumular até dois cargos públicos, desde que não haja conflito nas distintas jornadas de trabalho.
Categorias que atuam na saúde pública mesmo antes de o Sistema Único de Saúde (SUS) ser instituído, os ACSs e ACEs conseguiram seu reconhecimento como trabalhadores da saúde após décadas de mobilizações, cujo histórico perpassa inclusive a validação de suas profissões. Os agentes comunitários (ACSs) em 2002, e os de Combate às Endemais (ACEs) um pouco depois, sendo reconhecidos apenas em 2006 pela lei 11.350. Esta, em seu texto, descreve e regulamenta também o trabalho dos ACSs.
Há apenas dois anos, portanto, passaram a desfrutar do reconhecimento legal por sua contribuição à promoção da saúde pública, que desde sempre foi e continuará a ser legítima.
De acordo com a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Conacs), Ilda Correia, a aprovação da lei Lei 14.536/2023 foi um marco importante para as duas categorias, já sendo possível observar avanços de sua implementação após dois anos. "São visíveis [os avanços], como o fortalecimento da categoria e o reconhecimento de nossa profissão no âmbito do SUS", afirma.
Para Ilda, é avaliação corrente entre os cerca de 400 mil profissionais que compõem as duas categorias que a legislação trouxe mais segurança jurídica, além do aumento da valorização e o respeito por parte dos gestores. "A lei melhorou também as condições de trabalho, reforçando as diretrizes para nossa atuação", reforça.
Diretor do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Município do Rio de Janeiro (Sindacs-RJ), Wagner Souza destaca o impacto da lei na garantia de direitos e respeito profissional no interior dos ambientes de trabalho, diante de outros profissionais de Saúde, como algo a comemorar. "Sua aprovação foi um passo muito importante para a categoria, principalmente nas disputas internas nas UBS [unidades básicas de saúde], dentro das quais os ACSs não eram respeitados como profissionais de saúde".
A avaliação de que a Lei 14.536/2023 empoderou os ACSs e ACEs diante de seus colegas com outras ocupações no SUS parece não se restringir ao território do município do Rio de Janeiro. Ilda também avalia que "a lei contribuiu significativamente na atuação da categoria estabelecendo parâmetros para nossa atuação, garantindo uma abordagem mais segura, abrindo espaço de integração com os demais membros das equipes de saúde".
O diretor do Sindacs-RJ avalia que o impacto positivo da lei pode crescer ao longo do tempo, com o trabalho de conscientização dos trabalhadores. "A conscientização da classe, deste pertencimento, é um ponto de melhoria necessário", avalia. Os ACSs e ACEs têm histórico de grandes mobilizações, que já se materializaram em conquistas. "As duas categorias tem histórico de grandes lutas pelas conquistas da categoria, e somos bem organizados, com sindicatos de base municipais e a nível federal o Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACEs (Fnaras) está lutando na pauta da PEC 14/2021 [que visa estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais] além na IFA [Incentivo Financeiro Adicional], que seria o 14º salário", indica.
A presidente da Conacs avalia que a luta pelo reconhecimento das profissões é constante. "Ainda há muito a se fazer, porém com nossa organização e mobilização avançamos muito. A CONACS continuará firme em busca de cada vez mais sermos reconhecidos e valorizados, pois acredito que já fizemos e continuaremos fazendo toda a diferença na saúde pública brasileira. Embora a 14.536/2023 tenha sido um avanço, precisamos que seja implementada nas bases dos estados e municípios. Há que se entender que precisamos ser capacitados continuamente, melhores condições de trabalho e principalmente melhor financiamento da categoria. Tem que haver um monitoramento e avaliação a cerca da implementação nas bases dos municípios", conclui.
Jornalista: Paulo Schueler. Imagem: Ministério da Saúde.
