Em 10 de junho, a Câmara dos Deputados instituiu comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021 (PEC 14/21), projeto que cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), fortalecendo a segurança jurídica para estas duas carreiras, a garantia de direitos trabalhistas e aposentadoria especial exclusiva após 25 anos de serviço. Sua instalação havia sido anunciada em 21/5 pelos líderes do PSD, Antonio Brito (PSD-BA); e do PP, Doutor Luizinho (PP-RJ), durante o 4º Seminário Aposentadoria Especial e Desprecarização ACS e ACE. Na mesma semana, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) garantiu aposentadoria especial para os ACEs, com o juiz federal Wilney Magno de Azevedo Silva determinando que a União implante o pagamento do abono para todos os servidores que comprovarem o direito.
Os dois fatos representam um avanço na luta destas categorias por direitos. Sua implementação, entretanto, demandará que estes trabalhadores se mantenham mobilizados. É o que afirma o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitário de Saúde do Município do Rio de Janeiro (Sindacs-RJ), Ronaldo da Silva Moreira, em entrevista ao site do OTS: "Como é uma matéria de interesse nacional, sempre haverá ACSs e ACEs em Brasília, em revezamento, para manter a categoria mobilizada". De acordo com ele, estes trabalhadores também deverão pressionar os parlamentares através de suas redes sociais. O Agente Comunitário de Saúde Felipe Vieira dos Santos, que atua no Morro do Borel e é lotado no Centro Municipal de Saúde Carlos Figueiredo Filho, no Rio de Janeiro, concorda. "Nossas estratégias de mobilização e de pressão são diversas, como caravanas ao Congresso Nacional e o uso das redes sociais", afirma.
A comunicação direta entre as categorias, e destas com a sociedade, vai na contramão das críticas que a PEC 14/21 recebeu da imprensa após a Câmara dos Deputados instalar a comissão especial. Na matéria Enquanto cobra corte de gastos, Câmara dá andamento a projeto que cria aposentadoria especial para profissionais de saúde, o jornal O Globo afirmou que "segundo técnicos do Ministério da Fazenda, a equipe econômica é contrária à proposta, não só pelo impacto financeiro, mas também por trazer de volta privilégios extintos com as reformas da Previdência". A instância tem como presidente Doutor Luizinho (PP-RJ) e Antonio Brito (PSD-BA) como relator da proposta. O líder do União Brasil, deputado Pedro Lucas Fernandes (MA), foi eleito 1° vice-presidente. Os deputados Geraldo Resende (PSDB-MS) e Antonio Andrade (Republicanos-TO) foram eleitos 2º vice-presidente e 3º vice-presidente, respectivamente.
Em sua instalação, o deputado Pauderney Avelino (União-AM) afirmou haver acordo entre os parlamentares , o que em suas palavras dará celeridade ao andamento da matéria. “Esta proposta não precisa mais do que dez sessões, que é o mínimo que o regimento determina, para ter o relatório analisado pela comissão. Tenho a certeza de que assim agirá a mesa diretora eleita”, afirmou. Diante dos deputados federias, cerca de 200 agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias liderados pelo Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE (Fnaras) acompanhavam a sessão. Moreira, que também é 1º Vice-presidente da Região Sudeste do Fnaras, afirma que "tudo foi muito bem articulado e conversado" antes de Doutor Luizinho e Antonio Brito aceitarem a instalação da comissão, e que "até outubro, acho, concluímos as seções ou grande parte delas, e depois a votação [da PEC]". De acordo com Santos, "os deputados querem aprovar a PEC neste ano. Teremos três encontros, a nível nacional: em agosto na Bahia, em setembro no Rio de Janeiro e em outubro, pra Comemorar o Dia Nacional do ACS, que será em Brasília, quando esperamos a aprovação final", aposta.
Por sua vez, a Confederação Nacional dos Agentes de Saúde (Conacs), outra entidade de caráter nacional de representação dos ACs e ACEs, defende a aprovação de outro projeto. Em publicação nas redes sociais no dia 21 de junho, a presidente da entidade, Ilda Angélica, instou em evento com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a aprovação da aposentadoria especial para os ACS e ACE por meio de outro projeto, o Projeto de Lei Complementar 229/2023 (PL 229/23). "A aposentadoria digna é um direito de quem dedica a vida ao povo. Contamos com o Presidente Hugo Motta para garantir que o PL 229 avance e honre o trabalho dos agentes”, afirma Angélica. Nossa reportagem entrou em contato com a Conacs para levantar informações e, caso haja algum retorno, atualizaremos esta notícia.
No Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) proposto pela PEC 14/21, há garantia de direitos como a regulamentação do vínculo empregatício, segurança jurídica, direitos trabalhistas. A matéria formaliza o processo seletivo para contratação dos agentes pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de concurso público e e prevê aposentadoria especial exclusiva a ser concedida após 25 anos de serviço, em reconhecimento às condições adversas enfrentadas por estas duas categorias ao longo de suas carreiras. O texto em discussão propõe ainda que a União suplemente os recursos necessários para que estados e municípios cumpram o piso salarial da categoria".
"Trata-se do reconhecimento pelo trabalho desses homens e mulheres que dedicaram toda sua vida para transformar o SUS no que ele é hoje, um sistema de saúde admirado e invejado por países do 1º mundo. Esses profissionais são exclusivos, essenciais e obrigatórios no SUS. Os ACSs e ACEs são os verdadeiros missionários da saúde, pois chegamos onde o restante da equipe não chega sem nossa presença, além de sermos exclusivos do SUS. Nenhum outro segmento de saúde pode contratar ACSs e ACEs para trabalhar, a não ser através da parceria com o SUS", defende Moreira.
Jornalista: Paulo Schueler. Imagem: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
