Doutora em Ciências e integrante do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito à Educação, Economia e Políticas Educacionais (DEEP) na Universidade de São Paulo (USP), Andressa Pellanda é coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Nesta entrevista ao Observatório dos Técnicos em Saúde, Andressa avalia o Juros por Educação. Como reportado pelo OTS na última semana, este programa – lançado pelo Ministério da Fazenda e encampado pelo MEC - parte da premissa de que a situação fiscal dos estados dificulta o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação referentes à Educação Profissional e Tecnológica.
Observatório dos Técnicos em Saúde - A situação fiscal do Estado, decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das taxas de juros praticadas no Brasil, estrangula não apenas as metas de EPT no PNE mas toda e qualquer ação governamental. Do orçamento federal executado em 2025, por exemplo, 42,24% - R$ 2,135 trilhões – foi destinado ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública. Não seria o caso de haver um debate mais amplo sobre ajustes na LRF, a começar pela Fazenda, que propôs o programa?
Andressa Pellanda - Sim, absolutamente, assim como uma responsabilidade educacional. A premissa central do programa – o estrangulamento das receitas estaduais – aponta para um problema fiscal estrutural. Limitar a solução a um instrumento financeiro complexo e de escala limitada, como o Juros por Educação, mecanismo conhecido internacionalmente como ‘debt swap’, é tratar um sintoma sem enfrentar a causa da doença. Um debate amplo sobre a LRF e sobre o pacto federativo é urgente e necessário. A crítica aos debt swaps alerta que eles não substituem reformas estruturais. Se o problema é a insuficiência crônica de recursos para políticas sociais, a solução de longo prazo deve passar por uma discussão honesta sobre como ampliar a capacidade de investimento de e em estados e municípios, o que inevitavelmente envolve revisitar regras de arrecadação, de partilha de tributos e a busca por justiça fiscal. Deixar de fazer esse debate é correr o risco de criar soluções paliativas que não resolvem o problema de fundo. Ainda tem havido uma corrida por busca por vagas em EPT, sem prezar necessariamente por qualidade dessa oferta, correndo o risco de um investimento que não seja revertido nem em garantia de educação de qualidade, nem em profissionalização adequada que se reverta em melhor renda e sua distribuição.
OTS - O ‘Novo Arcabouço Fiscal’, que substituiu a Emenda Constitucional 95 – EC 95/2016 – não seria por si só um limitador da oferta estruturada das matrículas em EPT?
Andressa - O Novo Arcabouço Fiscal, apesar de ser um avanço em relação ao Teto de Gastos (EC 95/2016), mantém uma lógica de contenção de despesas primárias. Em um contexto de demandas sociais latentes, qualquer regra que imponha um limite rígido ao crescimento dos gastos públicos pode, sim, ser um limitador para a expansão estruturada de políticas de educação com qualidade, inclusive a Educação Profissional e Tecnológica (EPT).
A EPT requer investimentos pesados em infraestrutura, laboratórios em quantidade, formação e valorização de professores – despesas de capital e custeio que competem com outras prioridades dentro de um orçamento limitado. Portanto, mesmo com o novo arcabouço, a pressão sobre o orçamento permanece, criando o cenário que o programa "Juros por Educação" tenta contornar. No entanto, a solução proposta pelo programa pode ser vista como uma maneira de contornar essas limitações fiscais sem, de fato, enfrentá-las, o que novamente remete à necessidade do debate mais amplo mencionado acima.
OTS - Em apresentação da Fazenda realizada em 2024 sobre o Juros por Educação, foi descrito que "setor industrial, de serviços e o agro serão beneficiados". Qual sua avaliação sobre a priorização destes segmentos em detrimentos de outros na oferta de EPT?
Andressa – A priorização explícita desses setores reflete uma visão instrumental da educação, subordinando-a às demandas imediatas do mercado. Embora seja importante alinhar parte da formação profissional às necessidades econômicas, a EPT tem um propósito mais amplo: garantir o direito à educação integral, promover a cidadania e o desenvolvimento humano, e não apenas formar mão de obra para setores específicos. Essa focalização gera dois riscos: primeiro, pode negligenciar a formação para áreas igualmente essenciais para o desenvolvimento social, como cultura, saúde, assistência social e economia solidária. Segundo, corre-se o risco de criar uma formação excessivamente estreita, que não prepara o jovem para a inovação permanente e a volatilidade do mercado de trabalho futuro.
OTS – Na mesma apresentação, afirma-se que "entidades empresariais poderão contribuir com indicação de cursos prioritários para seus segmentos". Como você avalia a priorização da escuta de entidades empresariais, já que cada estado possui seu Conselho Estadual de Educação, que conhece as demandas e necessidades locais?
Andressa – Essa é uma das questões mais delicadas do programa. A priorização da escuta às entidades empresariais em detrimento dos Conselhos Estaduais de Educação (CEEs) é problemática por várias razões. Os CEEs são instâncias legítimas de regulação e deliberação sobre políticas educacionais, com composição plural que inclui educadores, especialistas e representantes da sociedade civil. Eles possuem o conhecimento técnico-pedagógico e a capilaridade para entender as demandas educacionais locais em sua complexidade. Subordinar a definição de "cursos prioritários" somente e em especial ao setor empresarial pode enfraquecer a governança democrática da educação, pois ultrapassa um órgão de Estado legitimado para tal função; reduzir a educação a uma ‘commodity’, pois trata a oferta educacional como um serviço encomendado por clientes, as empresas, em vez de um direito social planejado com base em interesses públicos - e de desenvolvimento - mais amplos; e criar um déficit de ‘accountability' - se o programa é financiado com recursos públicos, ainda que via dívida, a sociedade deve ter canais formais de participação, e os CEEs são um deles.
A predominância do setor empresarial na definição das prioridades fere o princípio da equidade na participação.
OTS - Qual sua avaliação sobre a possibilidade de aumento da oferta de matrículas prevista pelo programa ocorrer com a contratação do Sistema S - SENAI, SENAC, SENAR e SENAT -, universidades privadas e comunitárias, e com escolas técnicas privadas de ensino médio?
Andressa - Essa estratégia representa uma opção clara pela terceirização e privatização da oferta de educação pública, em um país que tem um modelo de educação profissional pública de excelência a partir dos Institutos Federais. Embora possa acelerar a expansão numérica de vagas no curto prazo, ela traz sérios riscos para a educação pública estrutural, como a fragilização da rede pública. Em vez de fortalecer as redes estaduais de EPT, o programa pode criar uma dependência de instituições privadas, que têm lógicas de funcionamento distintas, como lucratividade. Há também a questão de custo e eficiência. O custo por aluno no Sistema S e em instituições privadas pode ser superior ao custo de expansão da rede pública. O poder público pode estar, no médio prazo, financiando o setor privado com recursos que poderiam ser investidos na própria rede pública, que é permanente e submetida ao controle social direto. Por fim, abordemos a responsabilidade do Estado. A EPT é um direito e uma obrigação do Estado com colaboração da sociedade. Transferir sua execução em larga escala para o setor privado pode configurar um abandono dessa responsabilidade, com possíveis impactos na qualidade, na garantia de direitos trabalhistas dos professores e na gratuidade.
OTS - Em sua avaliação, as secretarias de Educação de cada estado estão debatendo o programa com suas redes?
Andressa - É difícil precisar sem uma pesquisa em todos os estados, mas a complexidade e a relativa novidade do mecanismo sugerem que o debate pode não estar suficientemente amadurecido nas redes de ensino, que vai além das secretarias. A implementação adequada de um debt swap exige expertise jurídica e financeira, em alinhamento com a garantia de direitos, que nem sempre reside nas secretarias de educação. Há um risco real de que o programa seja tratado como uma oportunidade financeira pela área econômica dos estados, importada de modelos internacionais, sem um debate pedagógico profundo dentro das secretarias de educação sobre como essa expansão se articulará com o projeto político-pedagógico da rede, a carreira dos professores e a infraestrutura existente. A crítica sobre a "alta complexidade" dos debt swaps se materializa aqui: pode haver uma desconexão entre quem negocia a dívida e quem executa a política educacional.
OTS - Programas como este solucionam as necessidades da Educação estruturalmente ou são ocasionais, temporários?
Andressa - Programas como este são claramente ocasionais/temporários e não solucionam as necessidades da educação estruturalmente. Eles se encaixam na crítica de que são instrumentos de escala limitada e não substituem reformas estruturais. O programa "Juros por Educação" pode liberar alguns recursos no curto prazo, mas não aborda a questão central da subfinanciamento crônico da educação pública. Uma solução estrutural passaria, necessariamente, por: reformas tributárias, com justiça fiscal, que como mencionado nos argumentos fornecidos, traria uma tributação mais progressiva sobre grandes fortunas e lucros, combatendo a sonegação, geraria receitas permanentes e suficientes; aprimoramento do pacto federativo, garantindo que estados e municípios tenham fontes de receita estáveis e compatíveis com suas responsabilidades constitucionais; e vontade política de priorizar a educação, assegurando que, dentro dos orçamentos existentes, a educação seja de fato uma prioridade, o que muitas vezes não ocorre.
Jornalista: Paulo Schueler. Foto: Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
