Devido a novas exigências do edital do Processo Seletivo 2010 da EPSJV, será obrigatório, já no Requerimento de Inscrição, o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do candidato. Portanto, os interessados em participar da seleção devem providenciar o documento.


A EPSJV informa ainda que, no dia da prova, também será obrigatória a apresentação da carteira de identidade do candidato.
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Leis, Normas, Documentos Oficiais, etc...

O Observatório dos Técnicos em Saúde reúne  documentos, de origem variada, acerca da educação profissional e do trabalho técnico em saúde no país. A reunião destes documentos são indicativos das ações que promovem, ao longo da história brasileira, a regulamentação do trabalho técnico em saúde e a institucionalização da educação profissional em saúde no Brasil.


Por regulamentação entende-se o efeito de regulamentar ou sujeitar alguns campos da atividade humana a regulamentos, normas e leis através de um processo de produção e implementação de regras e sanções, estabelecidas na interação entre governo, comunidade, setores econômicos e grupos ocupacionais (Girardi, 2000: 1). 


A diversidade destes documentos expressa a complexa teia social no qual se dão as relações de trabalho e de formação dos trabalhadores técnicos de saúde, nos distintos contextos políticos e sociais da história brasileira.

Documentos
Ano Nome Autor Descrição Situação Link
2011Estatuto da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica-Medicina LaboratorialMinistério da SaúdeEstatuto aprovado na Assembléia Geral Extraordinária da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica-Medicina Laboratorial em 20 de maio de 2011.AtivoLink
2011Técnico em radiologia: diretrizes e orientações para a formação.Ministério da SaúdeEste documento atende às diretrizes e estratégias do Programa Mais Saúde: direito de todos: 2008-2011 do MS e é parte da operacionalização do Programa de Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde (Profaps). Este Programa enfatiza a necessidade de desenvolvimento de projetos que visem à ordenação de recursos humanos para a saúde e destaca a articulação das políticas e processos de trabalho da saúde e da educação como estratégia privilegiada para a ampliação e qualificação da atenção à saúde em todos os âmbitos da rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).AtivoLink
2011Portaria n° 2488Ministério da SaúdeAprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).AtivoLink
2011Projeto de Lei nº 284Senador Waldemir MokaDispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de idoso.Em tramitaçãoLink
2011Técnico em hemoterapia: diretrizes e orientações para a formação.Ministério da SaúdeEste documento atende às diretrizes e estratégias do Programa Mais Saúde:direito de todos: 2008/2011 do MS e é parte da operacionalização do Programade Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde (Profaps). Este Programa enfatiza a necessidade de desenvolvimento de projetos que visem à ordenação de recursos humanos para a saúde e destaca a articulação das políticas e processos de trabalho da saúde e da educação como estratégia privilegiada para a ampliação e qualificação da atenção à saúde em todos os âmbitos da rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS)AtivoLink
2010Emenda Constitucional n°63BrasilDispõe sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.Não consta revogação expressaLink
2010Emenda Constitucional n°63BrasilDispõe sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.Não consta revogação expressaLink
2010Portaria nº 11Ministério da SaúdeAltera a Câmara Técnica de Laboratório de Patologia Clínica e dá outras providências.AtivoLink
2010Projeto de Lei n° 7056Pedro Chaves (PMDB/GO)Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar a EC nº 63/10, instituir o piso salarial profissional nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira, o Curso Técnico das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Apensado ao PL 7495/2006 que aguarda parecer.ArquivadoLink
2010Projeto de Lei n° 7056Pedro Chaves (PMDB/GO)Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar a EC nº 63/10, instituir o piso salarial profissional nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira, o Curso Técnico das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Apensado ao PL 7495/2006 que aguarda parecer.ArquivadoLink
2009Decreto 6821Ministério da SaúdeAltera o Decreto no 44.045, de 19 julho de 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957AtivoLink
2009Portaria nº3.189Ministério da SaúdeDispõe sobre as diretrizes para implementação do programa de formação de profissionais de nível médio para a saúde (Profaps).AtivoLink
2009Portaria nº3189Ministério da SaúdeDispõe sobre as diretrizes para implementação do programa de formação de profissionais de nível médio para a saúde (Profaps).AtivoLink
2009Portaria nº 3.189Ministério da SaúdeDispõe sobre as diretrizes para a implementação do - Programa de Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde (PROFAPS).AtivoLink
2009Portaria nº 302Ministério da SaúdeEstabelece que profissionais de Saúde Bucal que estejam previamente vinculados a Estratégia Saúde da Família poderão ser incorporados às Equipes de Agentes Comunitários de Saúde EACS. Revogada pela portaria n°2488/2011.RevogadoLink
2009O trabalho do Agente Comunitário de SaúdeMinistério da SaúdePublicação elaborada pelo MS com informações gerais sobre o trabalho do ACS com o objetivo de orientar e contribuir para desenvolvimento das ações dos ACS.AtivoLink
2009Portaria nº 3.189Ministério da SaúdeDispões sobre as diretrizes para implementação do Programa de Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde (Profaps) que tem por objetivo qualificar e/ou habilitar 745.435 trabalhadores em cursos de Educação Profissional para o setor saúde, já inseridos ou a serem inseridos no SUS, no período de oito anos.AtivoLink
2009Catálogo Nacional de Cursos TécnicosMinistério da EducaçãoO MEC publica o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), com a descrição necessária para a formação de nível médio em diversas habilitações da área da saúde.AtivoLink
2009Guia Prático do Agente Comunitário de SaúdeMinistério da SaúdePublicação do MS, elaborado pelo Departamento de Atenção Básica, tem como objetivo oferecer subsídios para o desenvolvimento do trabalho do ACS com informações atualizadas relacionadas aos temas mais frequentes do seu cotidiano.AtivoLink
2008Guia Prático do CuidadorMinistério da SaúdeSe destina a orientar cuidadores na atenção à saúde das pessoas de qualquer idade, acamadas ou com limitações físicas que necessitam de cuidados especiais.AtivoLink
2008Programa Nacional de Formação de Cuidadores de IdososMinistério da SaúdePrograma Nacional de Formação de Cuidadores de Idosos (PNFCI). Proposta do perfil de competências profissionais do Cuidador de Pessoas Idosas com Dependência, a fim de subsidiar as instituições formadoras na elaboração de programas político-pedagógicos de qualificação e desenvolvimento baseados em conhecimentos, atitudes, valores e habilidades que gerem crítica, reflexão, compromisso, responsabilidade e sensibilidade, segundo as competências esperadas deste trabalhador.Não consta revogação expressaLink
2008Projeto de Lei nº 2880Otavio Leite - PSDB/RJPropõe a regulamentanção da Profissão de Cuidador de Pessoa. Delimita o âmbito de atuação, fixa remuneração mínima e dá outras providências. Apensada à PL-6966/2006.AtivoLink
2008Resolução nº 485Conselho Federal de BiologiaDispõe sobre a atividade profissional do Técnico de Laboratório de Nível Médio em Análises Clínicas.AtivoLink
2007Lei n° 11.585BrasilInstitui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.AtivoLink
2007Envelhecimento e saúde da pessoa idosaMinistério da SaúdeCaderno de atenção básica em saúde do idoso. Elaborado com a finalidade de oferecer alguns subsídios técnicos específicos em relação à saúde da pessoa idosa de forma a facilitar a prática diária dos profissionais que atuam na Atenção Básica.AtivoLink
2007Programa Mais saúde: direito de todos: 2008 – 2011Ministério da SaúdeO plano estabelece metas como a universalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a criação das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), a ampliação da Estratégia Saúde da Família, a inclusão de novas vacinas no calendário infantil, além de ações como a capacitação de profissionais, o fortalecimento do controle social e a mudança de mecanismos de gestão, entre tantos outros temas abordados.AtivoLink
2007Desprecariza SUS: Orientações gerais para elaboração de editais e processo seletivo público para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.Ministério da SaúdeCartilha com o objetivo de orientar estados e municípios na realização de processos seletivos públicos para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).AtivoLink
2007Desprecariza SUS: Orientações gerais para elaboração de editais e processo seletivo público para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.Ministério da SaúdeCartilha com o objetivo de orientar estados e municípios na realização de processos seletivos públicos para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).AtivoLink
2007Resolução nº 1.821Conselho Federal de MedicinaAprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde.AtivoLink
2007Resolução nº 464Conselho Federal de FarmáciaDispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento de inscrição e a averbação no Conselho Regional de Farmácia, e dá outras providências. Inclui a necessidade de inscrição no referido Conselho, na categoria de não-farmacêutico, aos auxiliares e técnicos de laboratórios industriais, de análises clínicas e de controle e pesquisas.AtivoLink
2006Emenda Constitucional n° 51BrasilAutoriza os gestores locais do SUS a contratar Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias por meio de processo seletivo público, acrescentando três artigos ao artigo 198 da Constituição Federal.AtivoLink
2006Decreto n° 5.974BrasilCriação da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) que tem, dentre outras, a atribuição de promover a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde. Também ficava responsável por elaborar e propor políticas de formação e desenvolvimento profissional para a área de saúde e acompanhar a sua execução, bem como promover o desenvolvimento da Rede de Observatórios de Recursos Humanos em Saúde.RevogadoLink
2006Portaria nº 399Ministério da SaúdeDivulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. Referente à saúde do idoso prevê a implantação da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, buscando a atenção integral.AtivoLink
2004Lei nº 11.000Ministério da SaúdeAltera dispositivos da Lei nº3.268 de 30 de setembro de 1957 que dispões sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências.AtivoLink
2004Portaria nº 2.474Ministério da SaúdeInstitui o repasse regular e automático de recursos financeiros na modalidade fundo a fundo, para a formação profissional dos ACS. Revogada pela Portaria n°2662/2008.RevogadoLink
2004Referencial Curricular para Curso Técnico de Agente Comunitário de SaúdeMinistério da SaúdeDefine o Referencial Curricular para Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde.AtivoLink
2004Portaria n°11Ministério da SaúdeEstabelece as normas operacionais para a apresentação de projetos para o financiamento da execução da formação inicial dos agentes comunitários de saúde e dá outras previdências (ementa elaborada pela Biblioteca/MS).AtivoLink
2004Proposta de formação do Agente Comunitário de Saúde - Habilitação profissional técnica - Versão preliminarMinistério da SaúdeProposta de formação do Agente Comunitário de Saúde - Habilitação profissional técnica - Versão preliminar.AtivoLink
2004Orientações gerais para elaboração de Editais. Processo seletivo público 1Ministério da SaúdeOrienta estados e municípios na realização de processos seletivos públicos para os ACS e Agentes de Combate às Endemias.AtivoLink
2004Orientações gerais para elaboração de Editais. Processo seletivo público 1Ministério da SaúdeOrienta estados e municípios na realização de processos seletivos públicos para os ACS e Agentes de Combate às Endemias.AtivoLink
2004Parecer CNE/CEB n° 19/2004Ministério da EducaçãoConsulta sobre a instituição de habilitação técnica para a profissão de ACS.Em tramitaçãoLink
2004Resolução nº 20Conselho Nacional de ArquivoDispõe sobre a inserção de documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINARAtivoLink
2004Resolução RDC nº 153Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)Determina o regulamento técnico para os procedimentos hemoterápico.AtivoLink
2004Resolução nº 1Conselho Nacional de Educação. Ministério da EducaçãoInstitui as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) do curso de Graduação em Administração.AtivoLink
2004Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 72MPT/Coordenadoria da Defesa dos Interesses Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos. Procurador: Adélio Justino LucasTermo de compromisso entre a União-Ministério da Saúde e o Ministério Público do Trabalho para apresentação de propostas para a regularização dos vínculos empregatícios dos atuais e futuros ACS.Não consta revogação expressaLink
2004Referencial Curricular para Curso Técnico de Agente Comunitário de SaúdeMinistério da Saúde e Ministério da EducaçãoProposta de referencial curricular para o Curso técnico de ACS.AtivoLink
2004Política Nacional de Informação e Informática em Saúde. (Inclui deliberações da 12º Conferência Nacional de Saúde)Ministério da SaúdeVisa conduzir o processo de informatização do trabalho de saúde, tanto nos cuidados individuais quanto nas ações de saúde coletiva, de forma a obter os ganhos de eficiência e qualidade permitidos pela tecnologia, gerando automaticamente os registros eletrônicos em que serão baseados os sistemas de informação de âmbito nacional, resultando pois em informação de maior confiabilidade para gestão, geração de conhecimento e controle social.AtivoLink
2003Lei n° 10741BrasilEstatuto do Idoso. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.AtivoLink
2003Decreto nº 10.036BrasilInstitui a Semana Nacional do Doador Voluntário de Sangue e dá outras providênciasAtivoLink
2003Guia de Boas Práticas em Radiologia.BrasilEste documento apresenta o guia de Boas Práticas em RadiologiaAtivoLink
2003Portaria nº 864Ministério da SaúdeInstitui grupo de trabalho, integrado por representantes das áreas da ANVISA, Vigilância Sanitária estaduais, laboratório de saúde pública, SAS, SVS/MS, Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Sociedade Brasileira de Análises Clínicas.AtivoLink
2003Portaria nº 2.430Ministério da SaúdeCria o Comitê Nacional Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS e dá outras providênciasAtivoLink
2003Avaliação Normativa do PSF. Monitoramento da Implantação e Funcionamento das Equipes do PSF - 2001-2002Ministério da SaúdeAnálise de algumas características da implantação do PSF.AtivoLink
2003Proposta de Emenda Constitucional n° 07Maurício Rands - PT/PETransformado na Emenda Constitucional n° 51/2006. Altera o Inciso II do artigo n° 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público.ArquivadoLink
2003Perfil de Competências Profissionais do ACS - Versão PreliminarMinistério da SaúdeDocumento que aborda através de cinco eixos principais, as competências que devem ser desenvolvidas pelos ACS.AtivoLink
2002Resolução nº 1.639BrasilAprova as “Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário Médico”, dispõe sobre tempo de guarda dos prontuários, estabelece critérios para certificação dos sistemas de informação e dá outras providências.RevogadoLink
2002Decreto nº 4.553BrasilDispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.Não consta revogação expressaLink
2002Lei n° 10507BrasilInstituiu a profissão de ACS e incentivou o processo de formação profissional.RevogadoLink
2002Lei n° 10507BrasilInstituiu a profissão de ACS e incentivou o processo de formação profissional.RevogadoLink
2002Lei nº 10.508BrasilAltera o inciso I do artigo 2 o da Lei no 7.394 de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão do técnico em radiologia.AtivoLink
2002Decreto-Lei nº 167BrasilO presente diploma aprova o regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes.O presente diploma aprova igualmente os requisitos técnicos respeitantes às atividades das entidades referidas no número anterior.O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico interno as disposições relativas às áreas da dosimetria e da formação, previstas na Diretiva n° 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base de segurança relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes de radiações ionizantes.AtivoLink
2002Decreto-Lei nº 165BrasilO presente diploma estabelece os princípios gerais de protecção bem como as competências e atribuições dos organismos e serviços intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, resultantes das aplicações pacíficas da energia nuclear, e transpõe as correspondentes disposições da Directiva n.o 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.AtivoLink
2002Portaria nº 702Ministério da SaúdeCria mecanismos para a organização e implantação de redes estaduais de assistência a saúde do idoso e à organização/habilitação e cadastramento dos Centros de Referência que integrarão estas redes.AtivoLink
2002Resolução nº 375Ministério da SaúdeDá nova redação aos artigos 3º, alínea “b”; 5º, 17, “caput”, 24, alínea “b” e 25, todos da Resolução nº 311/97.RevogadoLink
2002Decreto 4.497Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.Altera o art 17 do Decreto nº 2.134 de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providênciasRevogadoLink
2002Resolução nº 1.638Conselho Federal de MedicinaDefini prontuário médico e cria as Comissões de Revisão de Prontuários nos estabelecimentos e/ou nas instituições de saúde. “Defini prontuário médico e torna obrigatória a criação da Comissão de Revisão de Prontuários nas instituições de saúde”AtivoLink
2002Parecer nº 30Conselho Federal de MedicinaDispõe do prontuário tratado em meio eletrônico.RevogadoLink
2002Resolução nº 2.727Conselho Federal de MedicinaDocumento intitulado: Considerações e Diretrizes para Estabelecer a Temporalidade e Destinação dos Prontuários de Pacientes o GTAM expõe algumas análises e apresenta propostas inovadoras, das quais destacamos: O termo “permanente” inviabilizaria a eliminação dos originais dos prontuários em papel após a sua microfilmagem, de acordo com o disposto na Resolução CFM nº 10 e 25 da Lei nº 8.159/91 e no artigo 13 do Decreto nº 1.799/96.AtivoLink
2002Resolução nº 1.639Conselho Federal de MedicinaDispõe sobre tempo de guarda dos prontuários, estabelece critérios para certificação dos sistemas de informação e dá outras providências. Aprova as "Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário Médico".RevogadoLink
2002Resolução nº 1.401Congresso NacionalDispõe sobre o prontuário eletrônico e dá outras providências.AtivoLink
2002Portaria nº 70Conselho Nacional de ArquivoInstitui a Câmara Setorial sobre Arquivos Médicos, em substituição ao Grupo de Trabalho, criado pela Portaria nº 50, de 9 de abril de 2001. A Câmara Setorial sobre Arquivos Médicos tem por finalidade realizar estudos; propor diretrizes e normas no que se refere à organização, à guarda, à preservação, à destinação e ao acesso de documentos integrantes de arquivos da área médico-hospitalar.RevogadoLink
2002Projeto de Lei nº3.229Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários - pccs, do pessoal da secretaria de estado de saúde, pertencente ao sistema único de saúde - sus/rj e dá outras providências, incluis-se o citotécnico.Não consta revogação expressaLink
2002Classificação Brasileira de OcupaçõesMinistério do Trabalho e Emprego (MTE)Nova versão da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela CBO são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.AtivoLink
2002Relatório do Seminário Nacional sobre Política de Desprecarização das Relações de Trabalho no SUSMinistério da SaúdeRelatório das atividades do seminário que discutiu a precarização dos trabalhadores do SUS e buscou subsídios e sugestões para as estratégias a serem adotadas pelo Programa Nacional de Desprecarização do Trabalho no SUS.AtivoLink
2001Lei nº 10.205.Ministério da SaúdeRegulamenta o § 4º do art.199 da Constituição federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação de sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.AtivoLink
2001Resolução RDC nº 149Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)Objetiva a estruturação do Sistema Nacional de Informação de Sangue e Hemoderivados, as instituições executoras de atividades hemoterápicas, públicas e privadas e entidades filantrópicas ficam obrigadas a encaminhar, mensalmente, às Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais o formulário do Sistema de Informação de Produção Hemoterápica – HEMOPROD.AtivoLink
2001Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACSMinistério da SaúdeApresenta o PACS, seu funiconamento, os requisitos de habilitação, as responsabilidades dos entes federativos, uma breve avaliação do programa, o planejamento (Plano Plurianual) e traz anexo legislações, normas e alguns textos referentes ao PACS.AtivoLink
2000Portaria nº 721BrasilA presente portaria tem por objecto a definição das normas reguladoras da aplicação dos métodos de seleção, sua utilização e respectivos fatores de ponderação, nos concursos de ingresso e de acesso na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.AtivoLink
2000Decreto-Lei n° 240.BrasilAlteração ao decreto-lei 492/99 que aprovou o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde que utilizem, com fins de diagnóstico, de terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos.AtivoLink
2000Portaria nº1Conselho Federal de Educação (CFE)Aprova NORMA TÉCNICA que trata das condições de funcionamento dos Laboratórios de Análises e Pesquisas Clínicas, Patologia Clínica e Congêneres, dos Postos de Coleta Descentralizados aos mesmos vinculados, regulamenta os procedimentos de coleta de material humano realizados nos domicílios dos cidadãos, disciplina o transporte de material humano e dá outras providências.AtivoLink
2000Portaria n° 1.013Ministério da SaúdeDispõe sobre a utilização do Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB) como base para o cálculo dos incentivos financeiros para o PSF e PACS.RevogadoLink
2000Resolução nº 1.605Conselho Federal de MedicinaDispõe sobre o fornecimento das informações do prontuário à autoridade judiciária requisitante.O sigilo profissional, que visa preservar a privacidade do indivíduo, deve estar sujeita a regras estabelecida na legislação e no Código de Ética Médica, independente do meio utilizado para o armazenamento dos dados no prontuário, seja eletrônico ou em papel. E institui o direito do paciente a disponibilidade permanente das informações, como é do médico e da instituição o dever de guarda do prontuário.AtivoLink
2000Resolução RDC nº 73.Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)Dispõe sobre o Programa Nacional de Sangue e Hemoderivados, regula o uso e a disponibilidade do Plasma Fresco Congelado Excedente do Uso Terapêutico no Brasil e dá outras providências.AtivoLink
2000Resolução nº1Sociedade Brasileira de Citologia (SBC)Aprovar o regulamento dos Cursos de Formação em Citopatologia e Cursos Avançados de Especialização.AtivoLink
2000Modalidade de contratação de agentes comunitários de saúde: um pacto tripartiteMinistério da SaúdeTem por objetivo "instruir as Administrações Municipais sobre a forma adequada de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) - pág.7. Visa estabelecimento de Termo de Parceria entre a Prefeitura e uma OSCIP que empregará os ACS. Apresenta as OSCIP (Lei 9790/99 - Lei do Terceiro Setor) como "entidade apta a celebrar o Termo de Parceria pelo qual pode receber recursos do Estado para o desenvolvimento de suas atividades de interesse público..." (pág.12).AtivoLink
1999Decreto n° 3189BrasilFiza as diretrizes para o exercício da atividade de ACS.Não consta revogação expressaLink
1999Portaria n° 1.395Ministério da SaúdeAprova a Política Nacional de Saúde do Idoso (PNI). Revogada pela Portaria n°2528/2006.RevogadoLink
1999Portaria nº 714Ministério da SaúdeConstitui o Subcomitê de Hemofilia, vinculado ao Comitê Técnico-Científico de Assessoramento a Coordenação de Sangue e Hemoderivados - COSAH, Portaria 633, de 18/05/99.AtivoLink
1999Portaria nº 633Ministério da SaúdeInstitui o Comitê Técnico-Científico - CTC, de Assessoramento a Coordenação de sangue e HemoderivadosAtivoLink
1999Portaria nº 1.348Ministério da SaúdeDefine critérios para a regulamentação do incentivo a municípios que tenham projetos similares ao PSF.Não consta revogação expressaLink
1999Decreto-Lei nº 564.Ministério da SaúdeO presente diploma estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêuticaAtivoLink
1999Portaria interministerial n° 5153Ministério da Saúde e Ministério da Previdência e Assistência Social (MS/MPAS)Institui o Programa Nacional de Cuidadores de Idosos a ser coordenado por Comissão Interministerial (representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência e da Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde).AtivoLink
1999Portaria interministerial n° 5153Ministério da Saúde e Ministério da Previdência e Assistência Social (MS/MPAS)Institui o Programa Nacional de Cuidadores de Idosos (PNCI) a ser coordenado por Comissão Interministerial (representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência e da Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde).Não consta revogação expressaLink
1999O trabalho do Agente Comunitário de SaúdeMinistério da SaúdePublicação dirigidade aos agentes comunitários de saúde, com o objetivo descrito no documento de apoiar o processo de capacitação dos ACS. Apresenta textos de apoio dividido em cinco capítulos: Saúde e Comunidade, O ACS - Um Agente de Mudanças, O ACS - Incentivando a Participação da Comunidade, O ACS - Trabalhando e Aprendendo com a Comunidade e O ACS - Ajudando a Fazer o Diagnóstico Participativo.AtivoLink
1998Decreto no 2.910BrasilEstabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providênciasRevogadoLink
1998Portaria n°157Ministério da SaúdeEstabelece os critérios de distribuição e requisitos para a qualificação dos municipios aos incentivos ao PACS e PSF.Não consta revogação expressaLink
1998Portaria n° 82Ministério da SaúdeDispõe sobre os dados de alimentação obrigatória do Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB).Não consta revogação expressaLink
1998Portaria nº112Ministério da SaúdeInclui na tabela de classificação de serviço de anatomia patologica/citopatologia (codigo 02), a classificação de codigo 99 referente a: 02/99 - exclusivo para as unidades com laboratorio proprio realizando exame de citologia e/ou anatomia patologica/citologia, designadas para operacionalizar as fases de intensificação das atividades do programa nacional de combate ao cancer de colo uterino. (ementa elaborada pela cdi/ms).AtivoLink
1998Portaria nº505Ministério da SaúdeSubmete a consulta publica a proposta de regulamento técnico que fixa os requisitos mínimos exigidos para o funcionamento de laboratórios de citopatologia e histologia, em material biológico humano, constante do anexo desta portaria.AtivoLink
1997Decretos nºs 2.134BrasilRegulamenta o art 23 da Lei nº 8.159 de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre documentos públicos e dá outras providênciasRevogadoLink
1997Resolução nº 311Conselho Federal de Educação (CFE)Dispõe sobre a Inscrição, Averbação e Âmbito Profissional do Auxiliar Técnico de Laboratório de Análises clínicas, e dá outras providências.RevogadoLink
1997Portaria nº 1.544.Ministério da SaúdeO Programa Nacional de Controle de Qualidade Externo em Sorologia para Unidades Hemoterápicas (PNCQES), instituído pela Portaria Ministerial 1.840 de 13 de setembro de 1996, passa a denominar-se Programa Nacional de Controle de Qualidade Externo em Sorologia e Imunohematologia, com as modificações introduzidas por este ato.AtivoLink
1997Portaria n°1882Ministério da SaúdeEstabelece o Piso da Atenção Básica – PAB e sua composição.Não consta revogação expressaLink
1997Portaria n°1886Ministério da SaúdeAprova as normas e diretrizes do PACS e do PSF e define atribuições dos ACS.Não consta revogação expressaLink
1996Decreto n° 1948BrasilRegulamenta a Lei n° 8842. Detalhamento da Política NacionaI do Idoso (PNI) e serviços. Alterado pelo Decreto n°6800.AtivoLink
1996Lei nº 9.394BrasilEstabelece as diretrizes e bases da educação nacional.AtivoLink
1996Portaria nº 2.390Ministério da SaúdeInstitui a Rede Interagencial de Informações para a Saúde - RIPSA.AtivoLink
1996Portaria nº 2.419Ministério da SaúdeCria o Programa Nacional de Controle de Qualidade dos Medicamentos Hemoderivados de Uso Humano (PNCQMH) com as determinações contidas em anexo.AtivoLink
1996Portaria nº 2.009Ministério da SaúdeComplementa os termos da Portaria 1.376, de 19 de novembro de 1993 que aprova normas técnicas para coleta, processamento e transfusão de sangue, componentes e derivadosAtivoLink
1996Portaria nº 1.840.Ministério da SaúdeCria o Programa Nacional de Controle de Qualidade Externo em Sorologia para Unidades Hemoterápicas - PNCQES, ao qual estão sujeitos todos os Serviços de Hemoterapia, Públicos e Privados, em todo território nacional caberá ao Sistema Único de Saúde, por meio de seus órgãos competentes, fiscalizar e coordenar o cumprimento das normas estabelecidas nesta portaria, e seu anexo.AtivoLink
1996Decreto nº 1.799Associação Brasileira de Sáude Coletiva - ABRASCORegulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.Não consta revogação expressaLink
1995Lei nº 9.120BrasilAltera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.AtivoLink
1995Portaria Nº 127Ministério da SaúdeInstitui o Programa Nacional de Inspeção em Unidades Hemoterápicas –PNIUH - com o objetivo de executar inspeções para avaliar a qualidade dos processos nas Unidades Hemoterápicas existentes no país, de acordo com a legislação vigente, como um dos mecanismos fundamentais para a garantia da qualidade dos produtos hemoterápicosAtivoLink
1994Lei n° 8842BrasilPolítica Nacional do Idoso (PNI). Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Alterada pelos Decretos n° 1948/1996 e 6800/2009.AtivoLink
1993Decreto-Lei nº 291BrasilO presente diploma regula o exercício das atividades profissionais das profissões das tecnologias da saúde.AtivoLink
1993Portaria nº 1.376Ministério da SaúdeAprova alterações na Portaria nº 721/GM, de 09.08.89, que aprova Normas Técnicas para coleta, processamento e transfusão de sangue, componentes e derivados, e dá outras providênciasAtivoLink
1993Resolução nº 2Conselho Federal de Educação/ Ministério da EducaçãoFixou os mínimos de conteúdos e duração do curso de Graduação em Administração possibilitando às instituições incluírem em seus currículos plenos os conteúdos específicos correlacionados ao foco do curso em determinada área da Administração.RevogadoLink
1993Resolução nº12Conselho Federal de BiologiaO Conselho Federal de Biologia aprova a regulamentação da responsabilidade técnica em análises clínicas.AtivoLink
1992Resolução nº 41.Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de JaneiroDispõe sobre a Comissão de Revisão de Prontuários.AtivoLink
1992Grupo Técnico de Informação em Saúde e População – GTISP.Associação Brasileira de Sáude Coletiva - ABRASCOCriação do Grupo Técnico de Informações em Saúde e População-GTIPS/ABRASCO, a partir do II Congresso de Epidemiologia, realizado em Belo Horizonte.Não consta revogação expressaLink
1991Lei nº 8.159BrasilDispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.Não consta revogação expressaLink
1991Portaria nº55Ministério da EducaçãoAltera a tabela de procedimentos da SIA/SUS d exame citopatológico de líquidos e citologia hormonal seriada.AtivoLink
1991Projeto de Lei nº1.252Câmara dos DeputadosProjeto de lei para regulamentar o exercício da profissão de citotécnico e dá outras providênciasArquivadoLink
1991Projeto de Lei nº2090Senado FederalSubstitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 1995 (PL nº 2.090, de 1991, na Casa de origem), que "regulamenta o exercício profissional do histotecnologista e dá outras providências". Foi substituído pelo Projeto que regulamentou as profissões de Técnico de Laboratório e de Técnico em HemoterapiaEm tramitaçãoLink
1991Projeto de Lei nº1977Edison FidelisRegulamenta o exercício da profissão de Técnico de Patologia Clínica e Técnico de Histologia de nível médio e dá outras providências.RevogadoLink
1990Lei nº 8.112BrasilDispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federaisAtivoLink
1990Parecer 59/90Conselho Federal de Educação/ Ministério da EducaçãoEste parecer trata da criação das habilitações de técnico em Hematologia e de Técnico em Hemoterapia.AtivoLink
1990Projeto de Lei nº5302Assis CanutoRegulamenta o exercício da profissão de Técnico de Patologia Clínica e Técnico de Histologia de nível médio e dá outras providências.RevogadoLink
1990Deliberação nº 181Conselho Federal de EducaçãoAltera para "Técnico em Administração" a denominação "Assistente de Administração" nas habilitações profissionais do Ensino de 2º Grau, nos termos da Resolução nº 01/90-CFE, e dá outras providências.AtivoLink
1989Lei nº 7.923BrasilDispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providênciasAtivoLink
1989Resolução nº2Conselho Federal de Educação (CFE)Fixa os mínimos de conteúdo e duração a serem observados nos cursos profissionalizantes de 2º grau de técnico em registro de saúde e de técnico em citologia.ArquivadoLink
1989Parecer nº 23Conselho Federal de MedicinaDeterminam a manutenção dos prontuários médicos por, pelo menos, 10 anos.Não consta revogação expressaLink
1989Parecer nº353Ministério da EducaçãoInstitui a criação das habilitações profissionais de Técnico em Registro de Saúde, Técnico em Equipamentos Médico-Hospitalares e Técnico em Citologia.AtivoLink
1988Resolução nº 1.246Conselho Federal de MedicinaAprova o Código de Ética Médica.Ps:Artigo 69 do Código de Ética Médica. O médico tem o dever de elaborar o prontuário para cada paciente a que assiste, conforme previsto no artigo.Não consta revogação expressaLink
1988Parecer nº 307Conselho Federal de Educação/ Ministério da EducaçãoAutoriza o funcionamento do curso Técnico de Radiologia, habilitação em Medicina Nuclear.Não consta revogação expressaLink
1986Criação do Curso Técnico em Registros e Informações em Saúde da EPSJV, com apoio da OPS e do MS.Escola Politécnica de Saúde Joaquim VenâncioHabilitação Técnica em Registros e Informações em Saúde.Não consta revogação expressaLink
1985Lei nº 7321BrasilAltera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.AtivoLink
1979Lei nº6686BrasilDispõe sobre o exercício da análise clinico-laboratorial.Não consta revogação expressaLink
1977Lei nº 6.433BrasilDispõe sobre a categoria funcional de Agente de Saúde Pública e de Sanitarista.Não consta revogação expressaLink
1977Lei nº 6.433BrasilDispõe sobre a categoria funcional de Agente de Saúde Pública e de Sanitarista.Não consta revogação expressaLink
1977Estatuto Social do Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro conforme Carta Sindical Processo Mtb. 321.678, livro 38, folha nº 76.Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de JaneiroEstatui o Sindicato dos Administradores do Estado do Rio de Janeiro. Conforme Carta Sindical Processo Mtb. 321.678, livro 38, folha nº 76, com sede no Centro da cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Treze de Maio, nº 13, grupos 801/802/803, inscrito no CNPJ sob o nº 29.506.102/0001-65.AtivoLink
1975Parecer nº2.934Conselho Federal de Educação (CFE)Regulamenta a habilitação de técnico de análises clínicas em nível de 2º grau.AtivoLink
1975Parecer nº2.934Ministério da EducaçãoEste parecer trata do mínimo a ser exigido nas habilitações afins de técnico em Patologia Clínica e técnico em HistologiaAtivoLink
1975Projeto de lei nº 317.Deputado Gomes do AmaralProjeto de lei para a Regulamentação da Profissão de Técnico em Radiologia.AtivoLink
1973Parecer nº 788Ministério da EducaçãoProjeto de currículo para o ensino de Administração Hospitalar. Por meio do currículo mínimo do curso de Administração habilitava-se, de fato, o profissional para o exercício da profissão de Técnico de Administração.RevogadoLink
1973Parecer nº 1.263Conselho Federal de Educação/ Ministério da EducaçãoEste parecer trata da habilitação de técnico em radiologia médica.Não consta revogação expressaLink
1971Lei nº 5.692BrasilFixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências.RevogadoLink
1969Decreto n° 64.398BrasilRegulamenta a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que dispõe sobre a microfilmagem de documentos e dá outras providências.RevogadoLink
1969Resolução nº71Ministério da SaúdeRevoga as Resoluções 57 e 60, definindo a especialização do Farmaceutico no campo de Analises Clinicas. (Ementa elaborada pela CDI/MS).Não consta revogação expressaLink
1968Lei nº 5.433BrasilRegula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.Não consta revogação expressaLink
1967Decreto 61.934BrasilDispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 09 de Setembro de 1965 e dá outras providências.RevogadoLink
1967Resolução nº57Ministério da SaúdeFicam os CRFs autorizados a expedir títulos de especialista em Análises Clinicas Químico - Biológicas. (Ementa elaborada pela Biblioteca/MS).Não consta revogação expressaLink
1966Portaria nº29Ministério da SaúdeEstabelece normas para a inscrição de certificados das categorias de pessoal de laboratorio: tecnico de laboratorio, laboratorista e auxiliar de laboratorio. (ementa elaborada pela cdb/ms).Não consta revogação expressaLink
1965Lei nº 4.769BrasilDispõe sobre o Exercício da Profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências. (O exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo: dos que, embora não diplomados nos termos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores e de ensino médio, contem, Vetado, cinco anos, ou mais, de atividades próprias no campo profissional de Técnico de Administração definido no art. 2º). É criado também o Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.) e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (C. R. T. A.), constituindo em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.RevogadoLink
1961Lei nº 4.024BrasilFixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.RevogadoLink
1960Lei 3.820BrasilCria o Conselho Federal de Farmácia que regula os auxiliares técnicos de laboratórios de análises clínicas e outros.AtivoLink
1960Portaria nº67Ministério da SaúdeBaixa instruções para a inscrição de certificados de técnicos em Ciencias Biologicas junto ao Departamento Nacional de Saude. Reconhece as Profissões de Tecnico de Laboratorio Clinico, Tecnico de Patologia Clinica, Tecnico Industrial Bio-farmaceutico, Tecnico de Imunologia, Bioquimico, Hematologista, Sorologista, Vacinologista, Micologista, Bromatologista, Toxicologista, Virologista, Entomologista. (Ementa elaborada pela CDI/MS).Não consta revogação expressaLink
1958Decreto nº 43.185BrasilAltera o Decreto nº 29.155 de 17 de janeiro de 1951, modificado pelo Decreto nº 40.630, de 27 de dezembro de 1956 e dá outras providências.AtivoLink
1957Decreto nª 41.904BrasilRegulamenta o Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, onde os Operadores de Raio X, deveriam associar-se. A formação era pelo método mestre-aprendiz (o aprendiz aprende a função exercendo-o junto ao mestre de ofício)AtivoLink
1957Lei nº 3.268Conselho Federal de MedicinaInstituem e aprovam o regulamento do Conselho Federal de Medicina, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958RevogadoLink
1956Decreto nº 40.630BrasilAltera o Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providênciasAtivoLink
1955Portaria nº23Ministério da SaúdeResolve que uma junta composta de médicos sanitaristas, psiquiatra e técnico em laboratório, emitira parecer nos processos em que se requeira a gratificação por exercicio de função com risco de vida e saude, prevista no item vi do art. 145, da lei 1.711, de 28 de outubro de 1952. (ementa elaborada pela CDI/MS).Não consta revogação expressaLink
1950Lei nº 1.234BrasilConfere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativasNão consta revogação expressaLink
1943Decreto-lei nº 5.452BrasilO Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constante do Quadro de Atividades e Profissões, anexo à Consolidação das Leis do Trabalho, é acrescido da categoria profissional de Técnico de Administração.Não consta revogação expressaLink
1918Decreto nº12.878ExecutivoDesdobra a 19ª cadeira (anatomia e histologia patológicas) da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária em duas cadeiras distintas e dá outras providencias.RevogadoLink
1899Decreto 3266ExecutivoEquipara o número de preparadores da Cadeira de Histologia da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro ao dos preparadores da Cadeira de Anatomia Descritiva da mesma faculdade.RevogadoLink